O auto não é a decisão final
Ele abre um processo administrativo, e há direito de defesa antes que a multa, o embargo ou a apreensão sejam confirmados.
Atenção ao prazo
O prazo para a defesa está no próprio auto e conta a partir da notificação. Até lá, guarde:
- o auto e o comprovante de recebimento;
- licenças, outorgas e cadastros;
- fotos da área ou da atividade.
Os caminhos
Defesa administrativa, recurso e, se for o caso, ação judicial. Cada caso precisa ser analisado individualmente.
Quer entender a sua situação?
Envie a data em que recebeu o auto e o órgão que autuou.
Falar no WhatsAppConteúdo informativo. As informações desta página não substituem a análise individual de cada caso. Alessandra Mara de Freitas Silva · Advogada · OAB/MG 83.139.