Início · Empresas e produtor rural

Direito ambiental e administrativo

Recebeu um auto de infração ambiental?

Para empresas e produtores rurais.

O auto não é a decisão final

Ele abre um processo administrativo, e há direito de defesa antes que a multa, o embargo ou a apreensão sejam confirmados.

Atenção ao prazo

O prazo para a defesa está no próprio auto e conta a partir da notificação. Até lá, guarde:

  • o auto e o comprovante de recebimento;
  • licenças, outorgas e cadastros;
  • fotos da área ou da atividade.

Os caminhos

Defesa administrativa, recurso e, se for o caso, ação judicial. Cada caso precisa ser analisado individualmente.

Quer entender a sua situação?

Envie a data em que recebeu o auto e o órgão que autuou.

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Conteúdo informativo. As informações desta página não substituem a análise individual de cada caso. Alessandra Mara de Freitas Silva · Advogada · OAB/MG 83.139.

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