O que aconteceu
- 2016A Lei Estadual nº 22.257/2016 criou o auxílio-alimentação para os servidores estaduais.
- 2020O Decreto nº 48.113/2020 excluiu a segurança pública do recebimento.
- 2025O Decreto nº 49.006/2025 passou a prever o pagamento para essas categorias.
A decisão
O TJMG entendeu que um decreto não pode retirar um direito garantido por lei.
"Os policiais militares têm direito ao pagamento do auxílio-alimentação desde a data de promulgação da Lei nº 22.257 de 2016."
TJMG, Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0000.24.470858-2/000 (21/09/2026). Para policiais civis: IRDR nº 1.0000.23.122781-0/001.
Por categoria
Polícia Militar
Direito aos retroativos reconhecido pelo TJMG.
Polícia Civil
Direito aos retroativos reconhecido pelo TJMG.
Bombeiro Militar
Incluído em 2025. Os retroativos dependem de análise individual.
Polícia Penal
Incluída em 2025. Os retroativos dependem de análise individual.
Por que a análise é individual
O período e o valor mudam de pessoa para pessoa: dependem da categoria, do tempo de serviço, de quando o auxílio começou a ser pago e da prescrição.
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Falar no WhatsAppConteúdo informativo. A existência de eventual crédito depende da análise individual de cada caso. Alessandra Mara de Freitas Silva · Advogada · OAB/MG 83.139.